Condições de Utilização

Última atualização: 22 de julho de 2026

Esta tradução é disponibilizada por conveniência. A versão inglesa constitui o texto juridicamente vinculativo.

As presentes Condições de Utilização ("Condições") constituem um acordo jurídico entre si e a Sunset Works s.r.o., uma sociedade registada na República Checa ("Sealby", "nós", "nosso"), que rege a sua utilização da aplicação Sealby e deste sítio web. Ao descarregar ou utilizar o Sealby, aceita as presentes Condições. Se não concordar, não utilize o Sealby. Deve ter pelo menos 13 anos (ou a idade mínima de consentimento digital no seu país) para utilizar o Sealby.

1. A sua licença

Concedemos-lhe uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransmissível para utilizar o Sealby em dispositivos de marca Apple que sejam da sua propriedade ou estejam sob o seu controlo, conforme permitido pelos Termos de Serviço e Regras de Utilização da App Store. Não pode copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do Sealby, exceto na medida em que a lei o permita apesar desta restrição.

2. Encriptação, recuperação e funcionalidades irreversíveis

O Sealby foi concebido para que ninguém além de si possa aceder aos seus dados. Não existe conta, nenhuma cópia das suas chaves no servidor, nenhuma chave-mestra e nenhuma backdoor. Esta arquitetura tem consequências que deve compreender e aceitar:

• Credenciais perdidas significam dados perdidos. Se perder o acesso a um cofre (o seu PIN ou frase-passe) e a respetiva frase de recuperação, esse cofre não poderá ser recuperado — nem por nós, nem pela Apple, nem por qualquer pessoa. É o único responsável pelo registo e pela salvaguarda da frase de recuperação de cada cofre, separadamente do seu dispositivo.
• O PIN de coação é destrutivo por conceção. Se optar por configurar um PIN de coação, a sua introdução destrói de forma permanente e irreversível os dados que está configurado para destruir. Não existe anulação, período de carência ou recuperação.
• "Destruir todos os dados" é permanente. As funcionalidades de eliminação são imediatas e irreversíveis por conceção.
• As cópias de segurança são da sua responsabilidade. A cópia de segurança opcional Premium iCloud armazena apenas um blob encriptado que só pode ser restaurado com a frase de recuperação correspondente. Sem cópia de segurança ativada, os seus dados existem apenas no seu dispositivo.

Aceita a responsabilidade exclusiva pelos seus dados. Manter cópias independentes de tudo o que não se pode dar ao luxo de perder, proteger os seus PIN, frases-passe e frases de recuperação, e decidir se ativa funcionalidades destrutivas são decisões suas e apenas suas. Na máxima medida permitida pela lei, declinamos toda e qualquer responsabilidade por qualquer perda, eliminação, corrupção ou irrecuperabilidade de dados, independentemente da causa — incluindo perda resultante de credenciais perdidas, da utilização do PIN de coação ou das funcionalidades de eliminação, de um dispositivo perdido, danificado, reposto ou apagado, de cópias de segurança desativadas, de erro de software ou de qualquer outra causa. Aceita esta alocação de responsabilidade como condição essencial da utilização do Sealby.

3. As suas responsabilidades e utilização aceitável

É o único responsável pelo conteúdo que armazena no Sealby e pelo cumprimento das leis que lhe são aplicáveis. Compromete-se a não utilizar o Sealby para armazenar ou gerir conteúdo cuja posse ou distribuição seja ilegal, nem a utilizar a aplicação de forma contrária à lei aplicável. As funcionalidades de privacidade do Sealby protegem a vida privada legítima; não alteram o que a lei permite.

4. Plano gratuito, Premium e faturação

O plano gratuito do Sealby está disponível sem custos e inclui o conjunto completo de funcionalidades essenciais, limitado a 100 ficheiros por cofre. O Premium remove esse limite e desbloqueia funcionalidades adicionais (como cópia de segurança encriptada no iCloud, sincronização multidispositivo e partilha de cofres). O Premium é oferecido como subscrição com renovação automática (mensal ou anual) ou como compra única vitalícia, através do sistema de compras dentro da aplicação da Apple:

• O pagamento é debitado na sua Apple Account no momento da confirmação da compra.
• As subscrições renovam-se automaticamente no final de cada período (mensal ou anual, conforme selecionado), salvo cancelamento com pelo menos 24 horas de antecedência em relação ao final do período em curso; o débito da renovação é aplicado à sua Apple Account nas 24 horas anteriores ao final do período em curso.
• Pode gerir ou cancelar subscrições a qualquer momento nas definições da sua conta App Store (Definições → o seu nome → Subscrições). Eliminar a aplicação não cancela uma subscrição.
• As subscrições podem incluir um período experimental gratuito inicial (atualmente de 7 dias). O período experimental converte-se automaticamente numa subscrição paga, salvo se o cancelar pelo menos 24 horas antes do seu termo. Está disponível apenas um período experimental inicial por Apple Account no conjunto dos planos de subscrição do Sealby; qualquer parte não utilizada do período experimental é perdida quando adquire uma subscrição ou efetua a compra vitalícia.
• Os preços são apresentados na App Store antes da compra e podem variar consoante a região. Em caso de alteração de preços, a Apple notificá-lo-á conforme exigido e, quando aplicável, solicitará o seu consentimento antes de cobrar o novo preço.
• As compras e reembolsos são processados pela Apple ao abrigo dos termos da Apple; para solicitar um reembolso, utilize o processo de reembolso da Apple em reportaproblem.apple.com.
• A compra vitalícia é uma compra única e não consumível para a vida útil do produto, restaurável nos seus dispositivos através de "Restaurar compras".

5. Privacidade

O Sealby não requer conta e não recolhe conteúdo. O pouco que há para dizer consta da nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante das presentes Condições.

6. Propriedade intelectual

O Sealby, incluindo o seu software, design, marca e conteúdo (excluindo o seu conteúdo armazenado, que permanece seu), pertence-nos e é protegido pelas leis de propriedade intelectual. As presentes Condições não lhe conferem quaisquer direitos para além da licença acima.

7. Condições aplicáveis por o Sealby ser distribuído na App Store

As presentes Condições são celebradas entre si e nós exclusivamente — não com a Apple Inc. ("Apple"). A Apple não é responsável pelo Sealby nem pelo seu conteúdo. As seguintes condições aplicam-se à sua utilização do Sealby conforme exigido pela Apple:

• Manutenção e suporte. Nós — e não a Apple — somos os únicos responsáveis pelo Sealby e pela prestação de qualquer manutenção e suporte. A Apple não tem qualquer obrigação de fornecer serviços de manutenção ou suporte para o Sealby.
• Garantia. Em caso de não conformidade do Sealby com uma garantia aplicável, poderá notificar a Apple, e a Apple reembolsá-lo-á pelo preço de compra (se aplicável). Na máxima medida permitida pela lei, a Apple não tem qualquer outra obrigação de garantia relativamente ao Sealby; quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis a uma falha de conformidade com uma garantia são da nossa responsabilidade.
• Reclamações relativas ao produto. Nós — e não a Apple — somos responsáveis pela resolução de quaisquer reclamações da sua parte ou de terceiros relativas ao Sealby ou à sua posse e utilização do mesmo, incluindo (i) reclamações de responsabilidade civil do produto, (ii) reclamações de que o Sealby não está conforme com requisitos legais ou regulamentares aplicáveis, e (iii) reclamações ao abrigo da legislação de proteção do consumidor, privacidade ou legislação semelhante.
• Reclamações de propriedade intelectual. Em caso de reclamação de terceiros de que o Sealby ou a sua posse e utilização do mesmo viola os direitos de propriedade intelectual desse terceiro, nós — e não a Apple — somos os únicos responsáveis pela investigação, defesa, resolução e extinção de tal reclamação.
• Conformidade legal. Declara e garante que (i) não se encontra num país sujeito a embargo do governo dos Estados Unidos, ou designado pelo governo dos Estados Unidos como país que "apoia o terrorismo", e (ii) não consta de qualquer lista de partes proibidas ou restringidas do governo dos Estados Unidos.
• Termos de terceiros. Deve cumprir os termos aplicáveis de terceiros ao utilizar o Sealby (por exemplo, o seu contrato de serviço de dados sem fios).
• Terceiro beneficiário. A Apple e as suas subsidiárias são terceiros beneficiários das presentes Condições e, após a sua aceitação, a Apple terá o direito (e será considerada como tendo aceite o direito) de fazer cumprir as presentes Condições contra si na qualidade de terceiro beneficiário.
• Contacto. Questões, reclamações ou pedidos relativos ao Sealby devem ser dirigidos a hello@sealby.app.

8. Exclusão de garantias — incluindo segurança e dados

Na máxima medida permitida pela lei, o Sealby é fornecido "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo garantias implícitas de comercialização, adequação a um fim específico e não violação.

Em particular, e na máxima medida permitida pela lei, não fazemos qualquer declaração, garantia ou compromisso de qualquer tipo de que o Sealby ou quaisquer dados nele armazenados serão seguros, confidenciais, ininterruptos, livres de erros ou isentos de acessos não autorizados, perda, eliminação, corrupção ou destruição. As descrições do design e da encriptação do Sealby neste sítio web ou na aplicação são descrições de como o software é construído, não uma garantia, compromisso ou assunção de responsabilidade por qualquer resultado em matéria de segurança ou integridade de dados. Nenhuma tecnologia de segurança é absoluta, e utiliza o Sealby por sua conta e risco. Nada nas presentes Condições limita as garantias ou direitos que a legislação aplicável de proteção do consumidor lhe confere e que não podem ser legalmente excluídos.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei, não seremos responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por qualquer perda, eliminação, corrupção, divulgação ou destruição de dados de qualquer tipo (incluindo conteúdo dos cofres, frases de recuperação e cópias de segurança) — independentemente da causa, seja por credenciais perdidas, funcionalidades destrutivas a funcionar conforme concebido, erro de software, acesso não autorizado, falha do dispositivo ou outra — nem por perda de lucros ou clientela, decorrentes de ou relacionados com a sua utilização do Sealby ou com a impossibilidade de o utilizar. Na máxima medida permitida pela lei, a nossa responsabilidade total cumulativa por todas as reclamações relacionadas com o Sealby está limitada ao maior dos seguintes valores: o montante que nos pagou pelo Sealby nos doze meses anteriores à reclamação, ou cinquenta (50) dólares americanos. Algumas jurisdições não permitem certas exclusões ou limitações, pelo que partes desta secção podem não se aplicar a si.

10. Resolução

As presentes Condições vigoram até à sua resolução. Resolvem-se automaticamente se não as cumprir; em caso de resolução, deve cessar a utilização do Sealby e eliminá-lo. Pode cessar a utilização do Sealby a qualquer momento. As secções que, pela sua natureza, devem sobreviver à resolução (incluindo as secções 2, 6, 8 e 9) permanecem em vigor.

11. Alterações às presentes Condições

Podemos atualizar as presentes Condições periodicamente — por exemplo, quando as funcionalidades mudam. A data de "Última atualização" acima reflete a versão atual, e as alterações substanciais serão comunicadas na aplicação ou neste sítio. Continuar a utilizar o Sealby após a entrada em vigor das alterações significa que aceita as Condições atualizadas.

12. Lei aplicável

As presentes Condições são regidas pela lei da República Checa, sem consideração pelos princípios de conflito de leis. Os tribunais da República Checa têm jurisdição sobre litígios decorrentes das presentes Condições. Se for consumidor, mantém adicionalmente qualquer proteção obrigatória do consumidor — e qualquer direito de intentar ações no seu próprio país — que a lei do seu país de residência lhe confere e que não pode ser excluída por acordo.

13. Contacto

Questões sobre as presentes Condições? Contacte-nos em hello@sealby.app.

Esta página é um projeto inicial cuidadosamente preparado — incluindo as cláusulas exigidas pela App Store — mas não constitui aconselhamento jurídico. Submeta-o à revisão de um consultor jurídico antes do lançamento.